PNE, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

O Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação 2011-2020, já em tramitação no Congresso Nacional, precisa de uma pressão mais substantiva da sociedade civil brasileira, muito além dos inúmeros esforços já efetivados, a exemplo do Cadernos de Educação 24, janeiro/junho 2011, editado pela CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (www.cnte.org.br), sediado na Capital Federal. Um Caderno que é resultado das palestras e debates acontecidos no “Seminário sobre o Plano Nacional de Educação (PNE): PL nº 8035/2010 – perspectivas, desafios e emendas dos/as trabalhadores/as em educação”, fevereiro passado, que promoveu uma avaliação do PNE, enfatizando na ocasião os seus aspectos financeiros, a gestão democrática, a defesa da escola pública com qualidade e a valorização do profissional da educação, oferecendo emendas e iniciativas. Ressalta o Caderno: “embora o Projeto de PNE tenha sido protocolado em 2010, sua tramitação, na Câmara dos Deputados, deu-se efetivamente a partir de março (de 2011), quando foi criada a Comissão Especial para debater a matéria”, buscando agilizar a sua tramitação no Congresso Nacional.

No Caderno do CNTE alguns pontos do PNE são ainda oportunamente destacados, o primeiro deles tratando dos rumos socialmente justos para o país, a partir de uma reforma tributária capaz de edificar uma estrutura mais digna para a gente brasileira. Um segundo ponto relaciona-se com a validade do PNE, que deveria ser de 2012 a 2021, não mais 2011 – 2020, posto que estaria o Congresso Nacional correndo o risco de se tornar ainda mais desacreditado pela sociedade, ao aprovar um PNE a partir de um ano (2011) quase já do passado. E o terceiro prende-se ao financiamento das políticas públicas, que deveriam estar voltadas para a maioria populacional brasileira, reduzindo as ainda gritantes diferenças sociais e regionais.

A meta 20 deve ser considerada luta de toda gente brasileira, segundo o Caderno do CNTE, de fundamental importância, muito embora tenha sido triplicada nos últimos anos. E a trajetória para se atingir, proximamente, 10% do PIB aplicado à área educacional, interpretada como sobrevivencial para uma soberania nacional refletida numa Cidadania amplamente disseminada, do Oiapoque ao Chuí.

Apontaria aqui, pedindo vênia para explicitar uma afoiteza apaixonadamente brasileira, algumas sugestões que alavancariam mais a efetividade do PNE ora em discussão no Congresso Nacional:
a. Legislação federal considerando crime de lesa-pátria os desvios de verbas da Educação, com punição em regime fechado para os declarados culpados;
b. Amplo fortalecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, ensejando participação dos segmentos envolvidos com Educação, sendo fortalecidos por regulamentação específica;
c. Intensamente disseminada capacitação em Planejamento Educacional, favorecendo a consubstanciação de realistas diagnósticos das situações nacional, regionais, estaduais e municipais, reestruturando planos que não apresentam diagnósticos nem mecanismos de superação das dificuldades, apenas editados para alimentação das fogueiras da vaidade e anseios eleitorais. A indagação precisa é da educadora Leocádia Maria da Hora Neta, ex-presidente da UNDIME/NE: “como se dará a transformação de 50% das escolas do país, independente da região e das suas condições respectivas, em escolas de tempo integral, sem, de fato, se ter um planejamento mais global?”;
d. Estruturação de mecanismos revisionais do PNE após metade do prazo de sua vigência, dada as mudanças que acontecerão nos cenários pátrios e mundiais, que recomendam iniciativas outras que não as previstas quando do início da sua vigência;
e. Incentivo e reconhecimento do Ensino a Distância na formação dos trabalhadores da educação ainda não licenciados nem de nível superior, emulando o ingresso deles na carreira magisterial e nos planos de cargos e carreiras dos sistemas educacionais;
f. Determinação, em todos os níveis de ensino superior, do princípio da duplicidade: nas Universidade e IES, para cada novo projeto de curso submetido às instâncias deliberativas na área das Ciências Humanas e Socias, deverá ser também apresentado um outro das áreas das Ciências Exatas e Tecnológicas;
g. Reestruturação do MEC, gerando gradativa descentralização dos serviços para as Delegacias Regionais de Educação, entidades integradoras por excelência, que fortaleceriam um regime de colaboração que não deverá ser apenas entendido como mecanismo de transferência ou auditoria de recursos financeiros;
h. Criação do Banco Nacional da Educação, destinado exclusivamente ao financiamento e controle dos recursos aplicados a Estados e Municípios;

Por fim, reproduzo sólida reflexão da educadora Leocádia da Hora Neta acima já citada: “Como bem nos ensina Paulo Freire ao longo das suas reflexões, não adianta somente se planejarem as ações – mesmo que seja o projeto pedagógico mais bonito, que tenha a melhor intencionalidade, seja de qualidade, de inclusão -, se não houver, ao lado disso, por dentro disso, o planejamento dos recursos para viabilizá-las. Caso contrário, esse projeto estará fadado ao fracasso. Dessa forma, é importante que o PNE seja conduzido juntamente com o Plano Plurianual (PPA) dos estados, dos municípios e da União, uma vez que não basta ter um bom planejamento, se não houver recursos para atingir as metas estabelecidas”.

Se o caminho se faz andando, vamos resolutamente saber caminhar, sem os olhares de catarata identificados por Martin Amis, um escritor inglês contemporâneo.

(Publicada em 26.05.2011, no Portal da Globo Nordeste, blog BATE & REBATE)
Fernando Antônio Gonçalves